senado_buscar_legislacao
ActiveTool of Senado BR MCP
Busca normas jurídicas federais **já promulgadas** (leis, decretos, leis complementares, emendas constitucionais etc.) combinando os filtros `tipo`, `numero`, `ano` e `data` em modo AND; informe ao menos um: uma chamada sem nenhum filtro retorna erro determinístico, não uma lista vazia. Somente leitura, sem efeitos colaterais; consulta ao vivo à base oficial de dados abertos, cujos resultados podem variar entre chamadas. Retorna `{ count, normas }` sem paginação: `count` é o total de normas que casam (0, sem erro, quando nenhuma casa) e cada item traz `codigo`, `tipo`, `descricaoTipo`, `numero`, `ano`, `data` (ISO AAAA-MM-DD), `norma`, `ementa` e `apelido`, com `null` nos campos ausentes. Passe o `codigo` a `senado_obter_legislacao` para obter a indexação temática e a URL do texto integral. Para **proposições ainda em tramitação** (PEC, PL, PLP, MPV) use `senado_buscar_materias`; esta ferramenta cobre apenas normas já promulgadas.
Parameters schema
{
"type": "object",
"$schema": "http://json-schema.org/draft-07/schema#",
"properties": {
"ano": {
"type": "integer",
"maximum": 2100,
"minimum": 1900,
"description": "Ano de assinatura/promulgação da norma, entre 1900 e 2100; ex.: 2021."
},
"data": {
"type": "string",
"pattern": "^\\d{8}$",
"description": "Data exata de assinatura no formato compacto AAAAMMDD (8 dígitos, sem separadores), ex.: 20210401. Atenção: difere do campo `data` retornado, que vem em ISO AAAA-MM-DD."
},
"tipo": {
"type": "string",
"description": "Sigla oficial da espécie normativa: LEI, DEC (decreto), LCP (lei complementar), EMC (emenda constitucional), entre outras; catálogo completo em senado_tabelas_referencia (tabela=tipos-norma). Omitir alarga a busca a todas as espécies."
},
"numero": {
"type": "integer",
"maximum": 9007199254740991,
"description": "Número sequencial da norma (inteiro > 0), ex.: 14133 para a Lei n. 14.133/2021. Combina com `tipo` e `ano` em modo AND.",
"exclusiveMinimum": 0
}
}
}No endpoints wrapped at confidence ≥ 0.70.
Parent server
Senado BR MCP
https://github.com/SidneyBissoli/senado-br-mcp-cloudflare
2/7 registries