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senado_prazos_processo
InactiveTool of Senado BR MCP
declared in 2.3.0
Lista prazos regimentais ou constitucionais de processos legislativos — por processo, matéria, data de vigência ou período de início. Retorna `{ count, prazos }`, onde `prazos` é o array de prazos retornado pela API v3 `/processo/prazo` (sem paginação). Exige ao menos um filtro (`idProcesso`, `codigoMateria` ou período). Obtenha o `idProcesso` via `senado_search_processos`; tipos de prazo via `senado_tabelas_processo`.
Parameters schema
{
"type": "object",
"$schema": "http://json-schema.org/draft-07/schema#",
"properties": {
"dataFim": {
"type": "string",
"description": "Prazos iniciados até esta data (YYYYMMDD ou YYYY-MM-DD)"
},
"dataInicio": {
"type": "string",
"description": "Prazos iniciados a partir desta data (YYYYMMDD ou YYYY-MM-DD)"
},
"idProcesso": {
"type": "integer",
"description": "ID do processo",
"exclusiveMinimum": 0
},
"codigoMateria": {
"type": "integer",
"description": "Código legado da matéria",
"exclusiveMinimum": 0
},
"dataReferencia": {
"type": "string",
"description": "Prazos vigentes nesta data (YYYYMMDD ou YYYY-MM-DD)"
}
},
"additionalProperties": false
}No endpoints wrapped at confidence ≥ 0.70.
Parent server
Senado BR MCP
https://github.com/SidneyBissoli/senado-br-mcp-cloudflare
2/7 registries