senado_obter_legislacao

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declared in 3.4.3

Obtém o detalhe de uma norma federal já promulgada pelo seu `codigo` interno. Somente leitura, sem efeitos colaterais; consulta ao vivo à base oficial de dados abertos. Retorna um objeto com `codigo`, `tipo`, `descricaoTipo`, `numero`, `ano`, `data` (ISO AAAA-MM-DD), `norma`, `apelido`, `ementa`, `indexacao` (termos temáticos) e `url` do texto integral — campos ausentes na norma vêm `null`, e `codigo` inexistente retorna erro "Norma não encontrada", não um objeto vazio. Obtenha o `codigo` antes via `senado_buscar_legislacao` (é o identificador interno da norma, não o número da lei). Para localizar normas por tipo/número/ano use `senado_buscar_legislacao`; esta serve só para o detalhe de uma norma já identificada.

Parameters schema

{
  "type": "object",
  "$schema": "http://json-schema.org/draft-07/schema#",
  "required": [
    "codigo"
  ],
  "properties": {
    "codigo": {
      "type": "integer",
      "maximum": 9007199254740991,
      "description": "Identificador interno da norma no acervo do Senado (inteiro > 0) — o campo `codigo` retornado por senado_buscar_legislacao. Não confundir com o número da lei: a Lei n. 14.133/2021 tem numero=14133, mas seu codigo interno é outro valor.",
      "exclusiveMinimum": 0
    }
  }
}

What this tool wraps· 1 endpoint

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Data resourceCloudflare API
Cloudflare · cloud
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Parent server

Senado BR MCP

https://github.com/SidneyBissoli/senado-br-mcp-cloudflare

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